EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2023 – CMDCA PRORROGAÇÃO
EDITAL nº 001/2023- CONSELHEIRO TUTELAR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – DE LAMBARI D’OESTE – MT, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 500/2014, faz publicar o EDITAL COMPLEMENTAR PRORROGANDO o Edital nº 001/2023que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Tutelarpara o Processo de escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028, de Lambari D Oeste-MT, aprovado pela Comissão Especial conforme Resolução 001/2023 do CMDCA.
Estende-se o prazo de 10 (dez) dias para conclusão das candidaturas do respectivo Processo, com data limite em 22 de maio de 2023, conforme calendário abaixo:
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| CALENDARIO SIMPLIFICADO | Data 12/05/2023 | ETAPAS Publicação do Edital Complementar | | 12/05/2023 a 22/05/2023 | Período de Inscrições com prorrogação | | 23/05/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) | | 29/05/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) | | 12/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) | | 14/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) | | 16/06/2023 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) | | 25/06/2023 | Aplicação da prova (item 7.13) | | 30/06/2023 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) | | 05/07/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) | | 06/07/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral | | 06/07/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas | | 22/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) | | 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) | | 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) | | 10/01/2024 | Posse (item 11.3) | | |
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Esse calendário substitui o anterior na data de sua publicação
Publique-se.
Lambari D’Oeste – MT, 12 de maio de 2023.
Soeli Lima da Silva
Vice Presidente do CMDCA