PORTARIA MUNICIPAL Nº 335, 11 DE MAIO DE 2023.
16 de Maio de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidores para Fiscal de Contrato:
| Nome: | MARIO MARCELO LEMES DUARTE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas | |
| Matricula: | 7638.1 |
| Nome: | GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7634.2 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 105/2022 | |
| Vigência: | Data de Início: 28/06/2022 | Data de Encerramento: 20/08/2023 |
| Objeto: | Elaboração de Projeto Executivo de Centro de Convenção e Exposição de Água Boa – Mt, Situado Nas Coordenadas 14° 2'58.90"S, 52° 9'53.23"O. | |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 597/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de maio de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento