DECRETO MUNICIPAL N° 022, DE 11 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: A Medida Provisória de nº 1.172 de 01 de maio de 2023, que fixa o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023.

DECRETA:

Artigo 1º- A partir de 1º de Maio de 2023, o salário Mínimo corresponderá a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de maio de 2023.

LUIZ CARLOS

- Prefeito Municipal -