PORTARIA Nº 034, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

“Designar servidores para acompanhar e fiscalizar Contratos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, e dá outras Providências”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para responder pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados pelo Município de Rio Branco – MT, conforme segue:

Secretaria Municipal de Saúde: servidor WELITON ALVES DOS SANTOS, portador do CPF 000.245.251-03, RG nº 1513855-0 SSP/MT, efetivo no cargo de vigilante sanitário, matrícula nº 366;

Secretaria Municipal de Educação: servidora LUCIMAR JUSTINO DOS REIS LOPES PINHEIRO, portadora do CPF 483.363.781-20, RG nº 687.577 SSP/MT, efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, matricula nº 414.

Secretaria Municipal de Administração: servidora RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do CPF 006.8308.71-00, RG nº 1589926-8 SSP/MT, efetiva no cargo de Cozinheira, matrícula nº1080.

Secretaria de Ação Social: servidora MIRIAM LIBERINA VENDRAMINI, portadora do CPF nº 92756875104, RG nº 1034335-0, efetiva no cargo de costureira, matrícula nº 141

Art. 2º As atribuições aos Fiscais acima mencionada a eles competem;

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução (art.67, §1º da Lei 8.666/93);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo, com informações técnicas (art.67 caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da contratada que estiverem á sua alçada e encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder á sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito a contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato, bem como emitir atestado de conclusão total ou parcial de obras;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente;

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Rio Branco - MT.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 09 de fevereiro de 2023.

LUIZ CARLOS

- Prefeito Municipal -