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Pref. Sinop

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, em reunião ordinária realizada no dia 11 de Março de 2015, em consonância com a Ata N- 66 Resolve:

Art. 1º Oficiar a Caixa Econômica Federal, para que essa autorize os membros do CMH a realizar visita final ao Residencial Nico Baracat, ainda no mês de abril/2015

Art. 2º Nomear como representante do senhor José Vicente de Lima de 86 que depende de procuração para dar continuidade ao processo habitacional em Sinop/MT, o conselheiro Ademir Pereira dos Santos o qual exercerá representatividade apenas para o ato de assinatura de recebimento do imóvel da Caixa sem vinculo contratual futuro.

Art. 2º Deliberar pela continuidade de processos habitacionais de famílias cujo cruzamento de dados resultou em pendências no IPTU, mas que posteriormente apresentarão documentação comprovando o equivoco cujo os titulares dos processos são Clarice de Souza Almeida, Adão Claudir Mendes, Carlos Sidnei de Freitas, e Elza Pereira dos Santos.

Art. 3º Reprovar documentação para fins de finalizar processo habitacional por ainda possuírem comprovadamente imóvel em seus nomes os titulares: Noêmia do Nascimento, Geraldo Gomes do Nascimento. Andréia Ferreira Dias

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sinop/MT- 11/03/2015

Wesley Gustavo de Paula

Presidente do Conselho Municipal de

Habitação/Sinop/MT