Resolução nº. 004/2023

Dispõe sobre a Criação da Comissão de Registro da

Casa de Acolhimento Institucional Lar Cantinho da

Esperança do Município de Porto Alegre do Norte/MT

E dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte/MT – CMDCA, nesta resolução denominada tão somente CMDCA, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1048/2023

CONSIDERANDO, os artigos 86,90 e 91 da Lei Federal n 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 71/2001 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Registro de Entidades não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção Socioeducativo das Governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Art. 1º - Fica Criado a Comissão de Registro da Casa de Acolhimento Institucional Lar Cantinho da Esperança, constituído dos seguintes membros;

Ângela Willemann,

Neci Martins Lima,

Rosimeire Afonso da Silva,

Thais Ferreira dos Santos Moreira.

Art. 2º -Esta Resolução, aprovada pelo Colegiado do CMDCA em sua Reunião Ordinária de 04 de Maio de 2023 entra em vigor na da de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte//MT, 03 de maio de 2023

Ferla Borges Pereira

Vice-Presidente/CMDCA/PAN/MT