EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 01/2023

PARTES: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Claudia e Inpasa Agroindustrial S.A.

OBJETO: Elaboração de Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Paulo Viriato Corrêa da Costa localizado em Cláudia/MT; como medida compensatória pela implantação da usina termoelétrica UTE Inpasa Agroindustrial S/A no município de Sinop/MT, empreendida pela INPASA AGROINDUSTRIAL S.A, CNPJ nº 29.316.596/0001-15, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 390220/2019 (SEMA/MT) e Processo de Compensação Ambiental 136688/2020 (SEMA/MT), com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 92.365,89 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SMMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Lucas Seganfredo Dill - Secretário Municipal de Meio Ambiente de Claudia-MT, Fernando Zioli Allfini, Diretor Administrativo – Inpasa Agroindustrial S.A.