LEI Nº 1057/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.460.480,65 (Hum Milhão, Quatrocentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais, Sessenta e Cinco Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Proj. /Ativ.	1177 – Construção de Quadras Poliesport.nas Escolas Estaduais: ALEXANDRE QUIRINO DE SOUZA, 13 DE MAIO e GILVAN DE SOUZA, no Município - PAN.
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	1.460.480,65
Fonte	1.571.0000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.460.480,65,em conformidade com os Termos de Convênios: 882, 884 e 889/2020-SEDUC/MT, respectivamente, nos valores individuais de R$ 962.361,51, R$ 899.694,84, R$ 954.585,27, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 11 de Maio de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL