PORTARIA Nº 108/2023

Designa servidores para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Castanheira/MT para o mandato 2024/2027 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Municipal 958/2023 e Resolução nº 231/22, do CONANDA e considerando o já instaurado processo de eleição dos membros do Conselho de Tutelar para o mandato 2024/2027,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, sem prejuízo de suas funções originais, para auxiliar no processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Castanheira para o mandato 2024/2027, as seguintes servidoras.

NOME	CPF
Claudineia Elizabete da Silva Hubner	825.446.541-04
Dayanne Soares de Oliveira	039.970.501-55
Elizete Teófilo da Silva	046.113.531-09
Joana Selma de Jesus	621.456.571-34
Luana Oliveira Nenevê	976.174.741-72

Art. 2º - Designar, sem prejuízo de suas funções originais, para atuar como assessor jurídico do processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Castanheira para o mandato 2024/2027, o Assessor Jurídico do Município - Elton Antonio Rauber, OAB/MT 19692/O.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 15 de maio de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no lugar de costume)