TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 088/2022

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.487.619/0001-99, situada na Rua tupa, nº 2387E, Bairro Rio Verde, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, neste ato representada pela Sra. JANAINA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, empresária, portadora do RG n° 2033410-9 SSP/MT, inscrita no CPF nº 025.428.451-58, residente e domiciliado no Município de Lucas do Rio Verde/MT,denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução da obra e vigência do contrato nº 088/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, MEIO-FIO E SARJETA, EM DIVERSAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETO, TODOS EM ANEXOS AO EDITAL DE LICITAÇÃO, Tomada de Preços n° 009/2022

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo para execução dos serviços.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, referente ao Contrato nº 088/2022 (Cláusula Sétima, Item 2.2), acima descrito, em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de 01/05/2023 até 30/10/2023.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de maio de 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME

CNPJ sob nº 11.487.619/0001-99

EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661- 15