LEI Nº 1180/2023 DE 15 DE Maio DE 2023

“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de General Carneiro relativos as Contribuições Previdência Social e Demais debito tributários do Município e da Outras Providencias”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1° - Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos tributários do Município, incluído suas autarquias e fundações, com vencimento até 31 de março de 2023, inclusive os parcelamentos anteriores.

Parágrafo Único: O prazo máximo do parcelamento será conforme o programa de refis em vigor pelo órgão concedente.

Artigo 2° - Fica autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento, qual deverá se constata no termo de parcelamento ou reparcelamento.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de Maio de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal