TERMO DE RESCISÃO BILATERAL CONTRATUAL QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 024/2023, ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023, PREGÃO PRESENCIAL N. 016/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 032/2023.

Por este instrumento de Rescisão de Contrato Administrativo que fazem as partes, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.214.704/0001-18, com Sede Administrativa na Praça João Alberto Zaneti, s/nº, Centro, CEP 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 – SSP/MT e do CPF nº 631.762.201-97, residente e domiciliado na Rua Eva Percília de Moraes, na cidade de Nova Santa Helena/MT; e a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ nº 26.804.377/0001-97, com sede na Rua Waldir Landgrauf, 200, Bairro Lindóia, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, neste ato representada por seu representante legal o Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, portador da Carteira de Identidade RG nº 4238290-6 e do CPF nº 586.277.789-15, residente e domiciliado na cidade de Londrina-PR;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato n. 024/2023, cujo objeto era Contratação de empresa especializada para fornecimento de software de sistema integrado de gestão pública, com acesso ilimitado de usuários, e suporte técnico, inclusive com a prestação de serviços de instalação, configuração, conversão de dados e treinamento aos servidores incluindo o fornecimento para a Câmara de Vereadores atendendo os critérios do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC), no Município de Nova Santa Helena/MT, através de Adesão na Ata de Registro de Preços nº 032/2022 proveniente do Pregão Presencial nº 027/2022 da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato Administrativo n. 024/2023, nada mais tento a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da comarca de Itaúba-MT.

E por estarem justas e acordadas as partes com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nova Santa Helena - MT, 15 de maio de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT

PAULINHO BORTOLINI

CONTRATANTE

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Contratada: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

JOSÉ CARLOS URIAS

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CAMILA CARRARA Z. URGNIANI FÁTIMA SABINO DOS SANTOS

CPF: 054.428.131-41 CPF: 003.230.141-35