DECRETO Nº 28/2023 DE: 12.05.2023
16 de Maio de 2023
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal,
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023,
DECRETA
Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Comodoro será de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo COMODORO-PREVI.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de maio de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal