Lei n° 1066/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Nossa Senhora do Livramento a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Dengue, Febre Chikungunya, Zika, Febre Amarela e Malária, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao penúltimo sábado do mês de novembro, por ocasião do Dia Nacional de Combate à Dengue, instituído pela Lei Federal nº 12.235/2010.

Parágrafo único. A semana criada por essa lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Nossa Senhora do Livramento. /MT.

Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Dengue, Febre Chikungunya, Zika, possui o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização das ações destinadas ao combate ao vetor da doença.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Municipal de Nossa Senhora do Livramento- MT, 10 de maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal