PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2022, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E TITULOS MINERÁRIOS PARA 05 JAZIDAS, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TOCANTINS ME.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TOCANTINS ME, inscrita no CNPJ sob nº. 27.937.642/0001-78, sediada na Rua 10, nº 10 – Quadra 14 L 10- Morada do Ouro II, no município de Cuiabá/MT, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, ou conforme Instrumento Procuratório, doravante denominada “CONTRATADA”, tendo em vista os termos do Contrato Administrativo n° 031/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo promover a prorrogação do prazo de vigência do respectivo contrato, alterando o disposto na Cláusula Quarta, passando a vigorar conforme abaixo:

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1 (..)

4.2. O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até a data de 27 de Abril de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação serão empenhadas mês a mês conforme solicitação da secretaria onde o serviço será prestados, e consignadas no exercício de 2023 e 2024 sempre respeitando a dotação própria em cada exercício e respeitando o valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, bem como, Cláusula Quarta, item 4.2.2. do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato inicial, celebrado entre as partes.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 27 de abril de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TOCANTINS ME

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: