PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.959/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL BOM JESUS DE COLNIZA/MT, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1605/2022.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.997.155/0001-14, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“O Edital ora impugnado viola o princípio básico da legalidade, limita a competitividade e por consequência a igualdade entre os concorrentes, na medida em que faz exigências que se mostram sem sentido prático e/ou tornam limitada a participação de um maior número de licitantes. Passa-se agora a atacar de forma impugnativa os pontos do edital que se entende merecerem alteração.

12.3. Relativo à Qualificação Técnica:

“I-Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido no mínimo 50% dos quantitativos referente aos itens 02 (CADEIRA SECRETARIA) e 09 (NOTEBOOK 8ª Geração), considerados os de maior relevância ao objeto desta licitação, conforme o art. 67 da Lei 14.133/21, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo).”

Nota-se aqui um excesso de zelo e a colocação de exigência exagerada, pois se mostra excessiva a exigência dos seguintes itens do edital: 12.3.

Ora, a apresentação do atestado de capacidade técnica no quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade do objeto licitado (notebooks), demostra-se mais que suficiente para garantir a satisfação do cumprimento da obrigação. Requerer a apresentação do atestado que contenha o quantitativo apresentado, e sobretudo, que sejam de notebooks 8ª geração, viola os princípios basilares da Constituição Federal, bem como das leis que norteiam todo processo licitatório. As exigências indicadas no item 12.3 para o equipamento já fornecido, se mostram desarrazoadas quando aplicada ao edital. Dessa forma, muitas empresas do ramo, inclusive ME’s/EPP’s, apesar de devidamente aptas a participarem do certame e fornecerem o equipamento de forma satisfatória comprovando sua qualificação por meio de atestados com números razoáveis, perderiam a oportunidade de participar de um certame de grande importância como esse devido a uma exigência totalmente fora da realidade desse tipo de aquisição e que não alteraria em nada a qualidade do fornecimento, pelo contrário, ampliaria a participação, viabilizando à administração pública a melhor oferta. A Constituição Federal não admite que as licitações contenham cláusulas que estabeleçam exigências exorbitantes ou que viole a presunção de sua capacidade técnica: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.“ Na jurisprudência há precedentes de nossos Tribunais que têm se manifestado pela inadmissibilidade de restrições impertinentes ou irrelevantes feitas aos licitantes, como demonstram os arestos a seguir transcritos, verbis: “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Data de Decisão: 07/08/1995 Processo: RESP Nº. 43856 Ano: 94 UF: RS Turma: Primeira Relator: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA Fonte: D.J. DATA: 04/09/1995 - PG: 27804 EMENTA: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - CLÁUSULA RESTRITIVA - DECRETOLEI 2.300/86 (ART. 25, PARÁGRAFO 2., 2, 1ª. PARTE). 1. A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse publico, desfigurando a discricionariedade, por consubstanciar “agir” abusivo, afetando o princípio da igualdade. (grifamos) 2. Recurso improvido. Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao recurso.” TFR, em RDA, 160:187: “Não podem prevalecer as cláusulas em edital de processo licitatório que visem a limitar o número de concorrentes, por força de exigências não autorizadas no ordenamento específico, cuja inspiração é de permitir ampla oportunidade a todos que estejam capacitados à execução do trabalho” TFR, em RDA, 166:115: “Não se compadece com princípio de igualdade entre os licitantes a exigência, em edital de processo licitatório, que vise a restringir o número de concorrentes.” Caso a Administração mantenha a mesma condição editalícia supramencionada, sendo mais preciso aquela do item 12.3, é ilegal e estará restringindo o polo de licitantes do certame, pois da maneira que está exposto, ficando excluídas as empresas idôneas possuidoras de capacidade técnica relativa ao objeto do certame e estrutura para o fornecimento. 2. DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA: De início, registra-se que não é intuito desta empresa impedir ou simplesmente atrapalhar o normal trâmite do certame em tela, nem mesmo trazer dúvidas acerca do trabalho exercido por esta respeitosa entidade, ou questionar sem fundamentos suas decisões. Com efeito, é corolário das contratações públicas que o certame priorize a finalidade pela qual foi criado, ou seja, ampliar a competitividade em busca do melhor resultado para a Administração e buscar aquilo que, de fato, lhe é mais vantajoso. Desse modo, qualquer tipo de exigência editalícia que viole os limites estabelecidos pela legislação é, consequentemente, instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em certames licitatórios e desvio de igualdade entre os interessados. No caso em análise, o edital de licitação, em seu item 8.1. A proposta terá validade durante todo o período de vigência do pregão, qual seja 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município, independentemente de ausência ou especificação diversa.” De acordo com o texto acima mencionado, observa-se que houve uma clara confusão acerca da validade da proposta em relação à validade do pregão, senão vejamos: O art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, preceitua: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

[...] § 3 o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: [...] III - validade do registro não superior a um ano. Em relação à validade da proposta trazemos à baila, por indispensável, o que prevê a legislação pátria sobre o tema. Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 não abre margem para dúvidas, senão vejamos: Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. (...) § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (grifamos). Em seu turno, a Lei nº 10.520/02 consigna que: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados eobservará as seguintes regras: (...) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro nãoestiver fixado no edital. É comum a confusão entre o prazo de validade da proposta e o prazo de validade da ata de registro de preços. Muitos são os editais que a proposta deverá ter validade superior a um ano Inicialmente, é importante diferenciar a proposta ofertada pela licitante em um procedimento licitatório, da ata de registro de preços, que será firmada após a homologação do certame. A proposta, apresentada pela interessada em ser contratada quando da licitação, é o documento através do qual a empresa privada oferece à Administração Pública determinada possibilidade de contratação (seja de produto ou de serviço) em determinadas condições. Essa é a definição apresentada por Paulo Boselli[2]: As propostas são as condições, apresentadas pelas proponentes, para a execução do objeto da licitação, indicando cada qual o seu modo de realização e preço, na forma e conteúdo exigidos no edital ou na carta-convite. A proposta pode ser acondicionada em um único envelope, o envelope de número 2, ou dividida em dois envelopes, o de número 2 com a proposta técnica e o de número 3 com a proposta comercial, quando se tratar de licitação de “melhor técnica” ou de “técnica e preço”. No caso do Sistema de Registro de Preços, a licitante não firma um contrato logo após a homologação do certame, mas sim uma ata de registro de preços Ao inserir a regra editalícia que determina um prazo de 12 (doze) meses para a validade das propostas, a Administração está exigindo que o particular mantenha a sua proposta durante um ano, quando então poderá ser firmada ata de registro de preços, que prolongará a validade daquelas condições, agora incorporadas à ata, pelos próximos doze meses ou durante a vigência da ata de registro de preços. Da mesma forma que a Ata de Registro de Preços é um instrumento diferente da Proposta de Preços, a vigência desses dois institutos também são diferentes, em que pese haver certa relação entre elas. Assim, diante do estudo realizado, é possível concluir que, no procedimento licitatório podem ser encontrados três prazos absolutamente distintos, a saber: a) O prazo da validade da proposta, representado pelo prazo entre o oferecimento da proposta na sessão pública da licitação até o momento da assinatura do contrato ou, no caso de licitações pelo Sistema de Registro de Preços, da ata de registro de preços que antecede o contrato administrativo. Esse prazo é de no máximo sessenta dias na Lei nº 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão) e é de sessenta dias ou outro fixado pelo edital, maior ou menor, segundo o mandamento da Lei do Pregão; b) O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, assinada durante a validade da proposta, terá a duração estabelecida pelo instrumento convocatório, sendo respeitado o prazo legal disciplinado pelo inciso III do § 3° da Lei 8.666/93, fixado em, no máximo, um ano. Como é possível observar, a proposta de preços tem como validade 60 dias com marco inicial a contar da data de sua apresentação. Sem embargo, em decorrência do princípio da legalidade, o Órgão Público Licitante não pode criar regras contrárias à legislação vigente, tampouco desvirtuá-las. Repisa-se, por necessário, que não há qualquer amparo legal para tal medida, o que torna inquestionável a ilegalidade perpetrada pela Prefeitura Municipal de Colniza- MT.”

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto, pugna-se pelo recebimento, análise e admissão desta impugnação, retificando-se o Edital para que seja considerada a validade da proposta de 60 (sessenta) dias a partir de sua apresentação. Requer também a alteração do item 12.3 para que sejam aceitam atestados de capacidade técnica de notebooks compatíveis com o objeto da licitação, excluindo a obrigatoriedade de constar no referido atestado “notebook 8ª geração. Caso não entenda pela adequação do resultado, requeremos desde já a apresentação dos fundamentos legais que embasarem a decisão administrativa, os quais serão levados ao conhecimento dos Órgão de Controle, em especial o Tribunal de Contas.”

3. DA DECISÃO

A impugnante alega que a exigência de atestado de capacidade técnica de objeto idêntico ao licitado, restringe o caráter competitivo da licitação.

Razão assiste ao impugnante. O atestado de capacidade técnica não precisa conter objeto idêntico ao licitado, mas sim, objeto compatível em características com aquele definido e almejado na licitação.

As únicas exigências que a Administração pode fazer dos interessados em licitar são aquelas indispensáveis ao cumprimento do contrato, sob pena de violação do princípio da competitividade.

No que se refere a alegação de que a proposta de preços deverá ter até 60 (sessenta) dias, não assiste razão ao impugnante. O presente certame está sendo realizado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, e não sob a Lei 8.666/93 e Decreto 10.520/02. Assim, as disposições contidas naqueles diplomas legais não se aplicam ao caso em tela. O prazo de validade da proposta deve ser indicado no edital, em decorrência do disposto no art. 90, §3º, e art. 155, VI, da Lei nº 14.133, de 2021. Contudo, a Lei de Licitações não fixou esse prazo. Por isso, a Administração deverá fixar o prazo de acordo com as peculiaridades da licitação. Assim sendo, o prazo de validade de 12 (doze) meses se mostra adequado às necessidades do Município de Colniza, o que não exclui a possibilidade de reajuste de preço após a contratação, conforme previsto no item 17.11 do Edital:

“Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado), ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.”

Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 15 de maio de 2023.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Oficial

______________________________________ ALINE OTONI PEREIRA Membro

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ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro