Reajusta os valores básicos dos vencimentos iniciais dos PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, para o EXERCÍCIO 2023;

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 44 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições Lei Federal nº 11.738/2008, em especial o disposto no artigo 2º, §3º, combinado com o artigo 5º;

CONSIDERANDO a atualização realizada pela Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023 em 14,95%;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1080/2017, onde reza que órgãos do Sistema Público Educacional devem proporcionar aos Profissionais da Educação Municipal dentre outros itens o piso salarial;

CONSIDERANDO a revisão geral anual de 7%, concedida aos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei Municipal 1409, de 09 de maio de 2023;

D E C R E T A:

Artigo 1º. – Com fulcro nas legislações supracitadas, ficam reajustados os valores básicos dos vencimentos iniciais dos Professores da rede municipal, em maio de 2023, com efeitos a partir de janeiro de 2023, da seguinte forma:

I – 7,42 % (sete vírgula quarenta e dois por cento) a partir de 1º de maio de 2023, calculado sobre o salário base de maio de 2023atualizado pela Lei Municipal 1409/2023;

II – 14,95% (Quatorze vírgula noventa e cinco por cento) entre 1º de janeiro a 30 de abril/2023, calculado sobre o salário base do mês de janeiro de 2023;

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Recursos Humanos, a verificação dos valores mensais a serem processados em folha de pagamento, conforme os direitos remuneratórios aos colaboradores alcançados por este Decreto.

§2º. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, as unidades de centavos serão arredondadas para a centena imediatamente superior.

Artigo 2º - Os reajustes regulados neste Decreto são exclusivos para os profissionais do magistério público da educação básica.

Artigo 3º - A Tabela de vencimentos dos professores 30 horas da Lei Municipal 1080/2017 passarão a vigorar conforme disposto no Anexo único do presente Decreto.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 16 de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

618/PROFESSOR 30 HORAS
		Classe
		A	B	C	D	E
Nível		1	1,5	1,7	1,85	2
1	1	R$ 3.315,79	R$ 4.973,68	R$ 5.636,84	R$ 6.134,21	R$ 6.631,57
2	1,1	R$ 3.647,37	R$ 5.471,05	R$ 6.200,52	R$ 6.747,63	R$ 7.294,73
3	1,2	R$ 3.978,94	R$ 5.968,42	R$ 6.764,21	R$ 7.361,05	R$ 7.957,89
4	1,3	R$ 4.310,52	R$ 6.465,78	R$ 7.327,89	R$ 7.974,47	R$ 8.621,05
5	1,4	R$ 4.642,10	R$ 6.963,15	R$ 7.891,57	R$ 8.587,89	R$ 9.284,20
6	1,5	R$ 4.973,68	R$ 7.460,52	R$ 8.455,26	R$ 9.201,31	R$ 9.947,36
7	1,6	R$ 5.305,26	R$ 7.957,89	R$ 9.018,94	R$ 9.814,73	R$ 10.610,52
8	1,61	R$ 5.338,42	R$ 8.007,63	R$ 9.075,31	R$ 9.876,07	R$ 10.676,83
9	1,62	R$ 5.371,57	R$ 8.057,36	R$ 9.131,68	R$ 9.937,41	R$ 10.743,15
10	1,63	R$ 5.404,73	R$ 8.107,10	R$ 9.188,05	R$ 9.998,76	R$ 10.809,47
11	1,64	R$ 5.437,89	R$ 8.156,84	R$ 9.244,41	R$ 10.060,10	R$ 10.875,78
12	1,65	R$ 5.471,05	R$ 8.206,57	R$ 9.300,78	R$ 10.121,44	R$ 10.942,10

Tabela Salarial Professor sem Formação 30h
Nível/Classe		1 - 1,00	Ensino:
A-1,00 - Sem Formação em Nível Superior	60%	R$ 1.989,47	Fundamental
	70%	R$ 2.321,05	Médio
B-1,00 - Sem Licenciatura	85%	R$ 4.227,63	Superior Sem Licenciatura
Art. 80. Os professores sem formação prevista no art. 6º, desta Lei, perceberão vencimentos de 60% (sessenta por cento), se possuir ensino fundamental e 70% (setenta por cento), se possuir ensino médio, respectivamente, do vencimento da tabela de professor, Classe “A” Nível “1”; e se possuir curso de Nível superior sem licenciatura, 85% (oitenta e cinco por cento) da Classe “B”, Nível “1”.