CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. 045/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA RONCADOR ADVENTURE PARA ATENDER A SECRETARIA DE TURSIMO.

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, com sede à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada. CONTRATADA, a empresa Roncador Adventure, situado na R Macapá-QD 015- LT 03 Nº 200, CEP: 78.690-000, cidade Nova Xavantina-MT, inscrito no CNPJ: 39.849.802/0001-06, neste ato representada por seu representante Roberto Fernandes Vieira, inscrito no CPF: 917.838.101-06, portador RG: 37.406.945-1 SSP/SP, tem entre si, justo avençado, e celebram, por força do presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

1.1. Contratação de prestação de serviços de cadastro dos empreendimentos turístico no Cadastro Nacional de Turismo (CADASTUR) e cadastrar os empreendimentos turísticos dentro da Plataforma integrada de turismo- PIT(Estadual) para atender a Secretaria Municipal de Turismo de Cocalinho – MT.

1.2. O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor, garantindo diversas vantagens e oportunidades de negócios aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista, a Plataforma integrada de Turismo-PIT, é uma forma de localização para os visitantes, oportunizando ao município o pleito de recursos na área.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Conforme proposta apresentada e adjudicada, o valor global do contrato é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), subdividindo-se em 03 (três) parcelas no valor de R$ 3.000,00(três mil reais) mensais, até o dia 10 de cada mês subsequente a mês imediatamente anterior ao da prestação dos serviços.

2.2. Os pagamentos só serão efetuados mediante apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela administração.

2.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

2.5. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

2.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. Os Serviços contratados deverão ser executados pelo período de 03 (três) meses, com início dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.

4.2. A CONTRATADA deverá iniciar os serviços no dia 02 de maio de 2023.

4.3. O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da lei 8.666/93, ou sucedânea.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a partir de 02 de maio de 2023, findando em 31 de agosto de 2023, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos.

5.2. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
833	10.01	18.122.0001	2018	33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1 Se por negligência, imprudência, imperícia, improbidade, o CONTRATADO provocar prejuízos ao patrimônio ativo da CONTRATANTE, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Rescisão imediata do contrato;

b) Ressarcimento integral do prejuízo.

8.2. A CONTRATANTE deduzirá por ocasião de cada pagamento os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

8.3. Este contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da Lei 8666/93.

8.4. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8.666/93.

8.5. Fica a CONTRATANTE reservado o direito de fiscalizar, como lhe aprouver, o exato cumprimento das condições e cláusulas estabelecidas nesse instrumento, verificando a procedência e regularidade dos serviços prestados.

8.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam

Cocalinho - MT, 02 de maio de 2023.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar Roberto Fernandes Vieira

Prefeito Municipal Contratada

Testemunhas:

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CPF:_________________________ CPF:____________________________