PORTARIA N.º 008/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Elena Pires Pinto da Silva em decorrência do falecimento da servidor Sr. Messias da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, I e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005 com redação dada pela Lei nº 1797/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Messias da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 5789837 SSP/MT e CPF sob o nº 662.951.308-87, servidor aposentado, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Acórdão 4/2019 – TP, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sra. Maria Elena Pires Pinto da Silva, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 2419370-4 SESP/MT e CPF sob o nº 013.145.168-50, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.07.00005P, a partir de 04/04/2023, data do óbito do servidor.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 04 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 08 de maio de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal