“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DOS PRODUTORES RURAIS DO P A SANTANA DA ÁGUA LIMPA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica nos termos da Legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, DECLARADA como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA CNPJ Nº 10.704.879/0001-06.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 15 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal