PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL COMPLEMENTAL Nº 02/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI – MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.028/2019, em atenção à promulgação da Resolução do CONANDA nº 231/2022, art. 6º parágrafo 1º, sancionada no dia 28 de dezembro de 2022 e Edital 001/2023 do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.

Considerando o disposto no art. 13 da Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, onde se diz que “o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado”.

Considerando que o §1º do art. 13 da Resolução 231/2022 do CONANDA dispõe que “caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso”.

Considerando que até o encerramento do período de inscrição, conforme Edital 001/2023, não foi possível atender o preconizado no art. 13 da Resolução 231/2022 do CONANDA.

Art.1º Fica prorrogado o prazo para inscrição do Processo de Escola em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar até o dia 22/05/23, às 17:00 horas, horário oficial de Brasília.

Art. 2º.Os demais itens citados no Edital 001/2023 permanecem inalterados

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Art. 3º. Publica-se o Edital Complementar.

Alto Taquari/ MT. 16 de maio de 2023

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Roseli Silva Amaral Prado

Presidente do CMDCA - Alto Taquari-MT