DECRETO N. º 019/2023

DE: 15 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre prorrogação dos Processos Seletivos Simplificados nº 001/2021 e 002/2022, de Santo Antônio do Leste - MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal;

Considerando as exigências estabelecidas no Regulamento e Editais;.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2021 por igual período, vencendo em 31 de Maio de 2025.

Art. 2º. Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021 por igual período, vencendo em 20 de Agosto de 2025.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos nº 027/2022 e 028/2022.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de 31 de Maio de 2023, com relação ao disposto no Artigo 1º; e em 20 de Agosto de 2023 em relação ao disposto no Artigo 2º.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leste/MT, 15 de maio de 2023.

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JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL