LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023.

Altera o § 2º do art. 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O § 2º do art. 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo vigente no país na base de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo definido em Laudo Técnico assinado por médico ou engenheiro do trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 26 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022, DE 06 DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO E-SOCIAL.

EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Juína-MT, 26 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022, DE 06 DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO E-SOCIAL.