LEI MUNICIPAL Nº 887/2023
16 de Maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023 São José Xingu – MT, 12 de maio de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 878/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 2.796.350,53 (Dois Milhões e Setecentos e Noventa e Seis Mil e Trezentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0009 | Custeio das ações de saúde pública do município |
| Projeto Atividade | 2304 | Manutenção das ações básicas de saúde no município I |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 1.068.542,67 | Um Milhão e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 700.000,00 | Setecentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
| Programa | 0009 | Custeio das ações de saúde pública do município |
| Projeto Atividade | 2305 | Manutenção das ações MAC I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 394.807,86 | Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Oitocentos e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
| Programa | 0010 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1706 | EMENDA PARLAMENTAR Nº 164 TERMO DE COMPROMISSO 430/2022 JOAO JOSE DE MATOS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
| Programa | 0010 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1707 | Aquisição de Material Per. Programa Mais MT |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.000,00 | Trinta e Três Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 2.796.350,53 (Dois Milhões e Setecentos e Noventa e Seis Mil e Trezentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Três Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 2.068.542,67 | 2.500.1002000 |
| SUPERAVIT | 727.807,86 | 2.621.0000000 |
| Total | 2.796.350,53 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2023.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
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