“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Ezequiel Alves, em decorrência do falecimento da servidora efetiva, Sra. Zora Lucia Lemes de Almeida.”

A Secretária Municipal de Administração do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso II, e art. 32, §3º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Complementar n. 169/2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’ Oeste/MT, com redação alterada pela Lei nº 567, de 29/04/2020, e ainda a Lei Complementar nº. 002/2001, que Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, organiza os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. ZORA LUCIA LEMES DE ALMEIDA, portadora do RG nº 32647961-2, SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 654.031.422-15, servidora efetiva, no cargo de Digitadora, Classe “C”, Nível “03, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado, com 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. EZEQUIEL ALVES, portador do RG nº 3022714-3 SESP/MT e inscrito no CPF nº 703.392.289-20, companheiro do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA n.º 2022.07.00002P, a partir de 22/12/2021,data do requerimento administrativo, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/12/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Conquista D’Oeste-MT, 15 de maio de 2023

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal