EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02 AO EDITAL Nº 01/2023

A COORDENADORA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL instituída para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de UNIÃO DO SUL - MT, Sra. Juliana Ferreira Antoniollo, abaixo subscrita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e, com observância do EDITAL Nº 01/2023-CMDCA de 31 de março de 2023, que regulamenta a eleição popular para Conselheiros Tutelares, prevista para a data nacionalmente unificada de 01 de outubro de 2023;

Considerando a ocorrência de um lapso involuntário quando da elaboração da relação dos candidatos(as) inscritos(as), publicada na forma do Edital Complementar Nº 01 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA, datado de 08 de maio de 2023, ocasião em que por um equívoco deixou de ser incluída uma pré-candidata inscrita tempestivamente;

Considerando ainda a necessidade de se assegurar à candidata inscrita o direito adquirido de inclusão na relação geral dos inscritos;

RESOLVE:

I – Por força deste Edital Complementar, fica incluída na relação dos Candidatos(as) Inscritos para concorrer à Eleição de Conselheiros Tutelares, prevista para ocorrer na data nacionalmente unificada de 01 de outubro de 2023, neste Município de União do Sul – MT, a candidata abaixo relacionada:

Nº Inscr.: Nome: CPF:

27 Sidileia Barbosa ***.181.931-**.

II – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação da candidata acima relacionada: de 16 de maio de 2023 até 22 de maio de 2023. II.a – Qualquer cidadão(ã) adulto (maior de idade) é legitimo para impugnar candidato(a). II.b – A impugnação deve ser tempestiva e por escrito, mediante protocolo da Comissão Especial Eleitoral, em horário de atendimento ao público no Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, devendo ser devidamente fundamentada em provas lícitas, sob pena de não ser acolhida. II.c – Admite-se o envio de impugnação por meio eletrônico para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br. II.d – Havendo impugnação, a Comissão Especial Eleitoral notificará a candidata impugnada, concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa. III – Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, a candidata ou impugnante poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma e prazo previstos no subitem 7.9, do Item 7 do Edital nº 01/2023-CMDCA. IV – Este Edital Complementar Nº 02 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA entra em vigor na data de sua publicação. V – Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2023.

JULIANA FERREIRA ANTONIOLLO

Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral

(Resolução Nº 01/2023-CMDCA)