Resolução CMDCA nº 008/2023 de 08 de maio de 2023.

Dispõe sobre o registro de inscrição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo executado pela Secretaria de Assistência Social para crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte.

O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.374/2011, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte e,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, onde preconiza que é dever de todos- Estado, famílias e sociedade- assegurar os direitos e o melhor interesse de criança e adolescentes com prioridade absoluta.

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO a solicitação de inscrição no CMDCA de Brasnorte para o Plano Socioeducativo executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em caráter Extraordinário, realizada em 08 de março de 2023, por meio de seu grupo de WhatsApp, resolve:

Art. 1º- Conceder registro de inscrição do Plano Socioeducativo, que tem por objetivo realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento da medida socioeducativa.

Art. 2º- A renovação de registro que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 08 de março de 2023, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º- Dê ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Brasnorte,08 de maio de 2023.

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Cleide Moreira de Souza Santos

Vice- presidente do CMDCA