Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório do Pregão Presencial n°. 015/2023 da Prefeitura de Paranatinga, o qual foi apresentado por AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI com os seguintes requerimentos:

a) O recebimento da presente IMPUGNAÇÃO, posto que tempestiva;

b) No MÉRITO pelo PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO pelas fundamentações acima esposadas para:

Publicar o certame no Diário Oficial da União, considerando a possibilidade utilização de recursos federais;

Extirpar a exigência específica no ramo de transporte escolar;

Publicar a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços para abalizar o adequado julgamento das propostas, devendo constituir anexo ao Edital ora impugnado.

Adequar as regras para concessão do reajuste, considerando a data da planilha estimativa ou ainda a data das propostas e não dos contratos para fins de data base de reajuste.

c) Requer que o julgamento do presente se dê nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, especialmente aquelas decorrentes da Lei Federal nº 13.655;

d) Caso a Comissão opte por não manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8.666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.

e) Outrossim, requeremos o envio dos autos do processo digitalizados para o e-mail: avalnegociosbrasil@gmail.com para fins de verificação das irregularidades do presente certame licitatório.

É o relatório.

Passo a decidir.

No que tange a publicação no certame no Diário Oficial da União, cumpre salientar, sem maiores delongas, que caso estivesse sendo usado recursos federais, a Administração já teria adotado tal providências.

Uma vez que tal possibilidade – uso de recursos federais - não corresponde à realidade fática, incontroversa a desnecessidade.

Com relação a necessidade de extirpar a exigência específica no ramo de transporte escolar, vê-se que assiste razão a impugnante.

Isso porque, não pode a Administração exigir que a licitante apresente como condição de participação a atuação por no mínimo um ano no ramo de transporte escolar.

Deste modo, deverá ser retificado o edital para tão somente exigir a apresentação de atestado de capacidade técnica.

Pertinente a publicação de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços para abalizar o adequado julgamento das propostas, devendo constituir anexo ao Edital ora impugnado, também não assiste razão a Impugnante.

À Administração cumpre tão somente realizar o balizamento de preços, e à(s) licitante(s), a composição dos custos de maneira a comprovar a exequibilidade da proposta e sua correlação com o preço de mercado.

Assiste razão parcial no que tange a forma de concessão de reajuste contratual, tendo em vista que esta deve dar um ano após a apresentação da proposta.

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação instrumento convocatório do Pregão Presencial n°. 015/2023 da Prefeitura de Paranatinga, apresentado por AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI para o fim de:

a) Suspender o certame até ulterior deliberação;

b) Retificar o edital para o fim de:

b.1) Substituir a exigência de que a licitante apresente como condição de participação a atuação por no mínimo um ano no ramo de transporte escolar pela apresentação de atestado de capacidade técnica;

b.2) Fixar como marco para a concessão de reajuste contratual a data de apresentação da proposta.

c) Após, seja publicado nova data para o certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 15 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal