PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO O CONTRATO Nº 072/2022 QUE, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE C3 ENGENHARIA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa C3 ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 20.198.694/0001-20, estabelecida na Av Barão do Rio Branco, Bairro CENTRO, 1 sala 101 Nº 74 CEP 58.700-075 no Município de PATOS -PB, representada neste ato por FABIO JOSE DE ARAUJO JUCA, brasileiro, portador do RG n.º 3020345 SSP/PE e do CPF nº. 484.635.404-06, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o resultado da CONCORRÊNCIA Nº. 004/2022, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº 098/2022, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n. º 072/2022 de Supressão e Acréscimo, conforme descrito na planilha orçamentaria que é parte integrante de aditivo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Ficam acrescentados o aumento do quantitativo de projeto cuja composição encontra-se especificada na Planilha orçamentária, onde o valor acrescido é de 593.529,60(quinhentos e noventa e três mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) e o valor suprimido foi de 428.875,66 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Ficando o valor do aditivo de 164.653,88 (cento e sessenta e quatro mil e seicentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 57 conforme descrito abaixo:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

..“§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

... III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;...”.

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Considerando também que o cronograma de execução da obra pactuou juntamente com a FUNASA, sendo que a última parcela não foi repassada ainda.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2023 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 10081

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00

COD REDUZIDO: 249

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 15 de maio de 2022.

C3 ENGENHARIA LTDA CNPJ Nº 20.198.694/0001-20 CONTRATADA

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________CPF: _________________________

2) __________________________________ CPF: _________________________