Considerando, que equivocadamente a administração de Paranatinga/MT, adjudicou e homologou o Convite nº. 001/2023;

Considerando, que a autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa;

Considerando, que a em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável;

Considerando, que essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)”. (gn)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)”. (gn)

Considerando, que segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).

De modo geral, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.

Em consonância com o considerado, é possível relacionar a argumentação desenvolvida com o princípio da autotutela que evolve dois aspectos da atuação administrativa:

a) Legalidade: em relação ao qual a administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos legais; e, b) Mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação/cancelamento).

O princípio ganhou previsão legal, conforme consta no Art. 53 da Lei nº. 9.784/99: “A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

A autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

In casu, a comissão permanente de licitação, na data 12/04/2023, ao realizar a conferência da documentação apresentada pelos licitante no Convite nº. 001/2023, deixou de agir com o costumeiro e peculiar acerto quando da analise da documentação apresentada pelas licitantes, isso porque, o Ente e os licitantes devem obediência e observar estritamente as leis, as normas infralegais e o instrumento convocatório, explico.

É de suma importância a previsão legal do Art. 3º, Art. 41 e Art. 55, XI, todos da Lei Federal nº. 8.666/93, que dispõem que a Administração está estritamente vinculada ao edital convocatório, vejamos:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor ”.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.

A Administração tem o dever de respeitar aquilo que foi estabelecido pelo diploma editalício, não podendo, de forma alguma, esquivar-se das regras preliminarmente estabelecidas.

Tal princípio não é mera conveniência ou simples prerrogativa legal que pode ser facilmente descartada. Jamais poderia se falar no desrespeito a tal princípio, este está atrelado a, praticamente, todos os demais princípios arrolados pela legislação, doutrina e aceitos pela jurisprudência, a Isonomia e o Julgamento Objetivo são exemplos de princípios adstritos diretamente àquele.

O próprio instrumento convocatório torna-se lei no certame ao qual regulamente, é impossibilitado que as cláusulas sejam descumpridas por qualquer uma das partes, seja a Administração, sejam as empresas participantes.

É impossível a execução de um certame sem que seja observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sem este jamais poderá ser alcançado o julgamento objetivo. No mesmo passo, também será impossível atingir o princípio constitucional da Isonomia, que estabelece a igualdade de condições entre os participantes.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem como finalidade principal evitar que administradores realizem análise de documentos de habilitação de forma arbitrariamente subjetiva, o que pode viabilizar o direcionamento do contrato em defesa de interesses pessoais ou de terceiros, em total contrariedade com o princípio da isonomia entre os licitantes e demais princípios da administração pública como moralidade, impessoalidade, legalidade e afronta ao interesse público.

O que se almeja é, nos dizeres do eminente Celso Antônio, “impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora” (Celso Antônio, 1998, p. 338).

Pois bem.

No caso em tela, a empresa Camargo & Camargo Assessoria e Consultoria Ltda., apresentou Procuração Particular/Credenciamento (fls. 145), Declaração Nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da CF/88, declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Impeditivos da Habilitação, Declaração Sob as Penas do Art. 299 do Código Penal (fls. 293 a 295) e Proposta (fls. 359/360) conforme consta do caderno processual.

Ocorre que, nas dos documentos assinados, estão indicados teoricamente estão assinados digitalmente, conforme campo designado à assinatura contém a seguinte descrição: [Assinado de forma digital por OTAVIA DE CAMARGO: 38610149803 Dados: 2023.04.06 15:17:40 - 03’00’], e assim sucessivamente.

Deste modo, é perceptível que a assinatura no presente instrumento não está alicerçada pela legislação sobre a matéria, vez que não atende os requisitos exigidos como a impossibilidade de verificação de autenticidade daquela assinatura.

Sendo assim, a empresa supracitada deve ser inabilitada do certame pela não observância dos dispositivos entabulados na legislação em vigor.

Isso posto, na fase de habilitação, esta análise deveria ser realizada com cautela, pois os documentos apresentados pela empresa Camargo & Camargo Assessoria e Consultoria Ltda., estão desprovidos de validade jurídica, diante da ausência de assinatura física, ou mecanismo de autenticação que possibilita a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica.

Após análise minuciosa das assinaturas digitais juntadas pela empresa Camargo & Camargo Assessoria e Consultoria Ltda., fica evidente que as mesmas, não estão nos moldes exigidos pela legislação vigente, tendo em vista a impossibilidade de verificação de autenticidade das respectivas assinaturas.

Importante se faz ressaltar que são requisitos para assinatura eletrônica a identificação do subscritor, a entidade (certificadora) responsável (autorizada pela ICP - Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas), o código da assinatura e verificação da autenticidade.

Isso porque, para assinar documentos eletrônicos é preciso utilizar a assinatura eletrônica ou digital, modalidades amparadas juridicamente pela Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.

Ressalta-se que essa medida representou um marco para a edição de inúmeras leis específicas posteriores, que ratificaram a presunção de veracidade de procurações, contratos, declarações e recibos assinados digitalmente.

Além dessa MP, outras normas regulamentaram o uso da assinatura eletrônica e digital desde que a autenticidade possa ser verificada. Confira:

- Carta-Circular nº. 3.234/2004: prevê o uso de assinatura digital em contratos de câmbio, documento no qual é feita a venda de uma moeda nacional para a compra de outra utilizada em um país estrangeiro;

- Lei Federal nº. 11.419/06: modifica a Lei nº. 5.869 de 1973 do Código de Processo Civil e determina que todos os atos processuais serão assinados com o uso de certificado digital;

- Resolução CFM nº. 1.821/2007: aprova o uso da assinatura digital em diferentes documentos médicos diversos, além de definir as normas técnicas para a digitalização dos prontuários, bem como a aguarda e o manuseio dos mesmos em sistemas informatizados;

- Lei nº. 14.063 de 2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;

- Lei nº. 11.977 de 2009: dispõe que os documentos eletrônicos apresentados ou expedidos pelos serviços de registros públicos devem atender os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

Em resumo, portanto, os documentos eletrônicos poderão receber a assinatura digital, desde que com a identificação do subscritor, a entidade (certificadora) responsável (autorizada pela ICP - Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas) e o código da assinatura. Os documentos assinados digitalmente são válidos, uma vez que também dotados de fé pública. No entanto, a regra é que a assinatura digital seja utilizada no ambiente eletrônico, uma vez que nele é possível a verificação da autenticidade daquela assinatura.

No entanto, há casos - sobretudo em relação a autoridades judiciárias - que o documento impresso possui a assinatura digital e que, mesmo assim, possuem legitimidade, a exemplo de liminares ou ordens judiciais assinadas por magistrados ou oficiais do Poder Judiciário, desde que seja possível aferição do documento em uma plataforma própria, como por exemplo o Processo Judicial eletrônico (PJe).

Nas licitações eletrônicas (especialmente nos pregões eletrônicos) a assinatura digital deve ser aceita. Nas licitações presenciais, podem ser aceitas desde que cumprida os requisitos legais, ou seja, desde que seja possível verificar a identificação do subscritor, a entidade (certificadora) responsável (autorizada pela ICP - Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas), o código da assinatura e verificação da autenticidade etc., requisitos estes que estão ausentes no caso em tela.

Deste modo, nos documentos apresentados pela empresa Camargo & Camargo Assessoria E Consultoria Ltda., é possível constatar apenas a identificação do nome do subscritor e seus dados, todavia NÃO é possível aferir a entidade (certificadora) responsável (autorizada pela ICP - Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas), e principalmente o código da assinatura e verificação da autenticidade.

Evidenciado, pois, que não há qualquer afronta aos ditames legais norteadores da matéria: supremacia de interesse público, eficiência, economicidade, razoabilidade, isonomia, legalidade e resguardando os interesses do Município DETERMINO a ANULAÇÃO da adjudicação, homologação do certame, bem como a inabilitação da empresa Camargo & Camargo Assessoria E Consultoria Ltda., por não atender os requisitos mínimos legais, e ainda, determino, a continuidade do certame, para convocar as demais licitantes, caso estejam aptas a ofertarem propostas, com base nos fundamentos jurídicos e nas Súmula 473 do STF c/c Art. 53 da Lei nº. 9.784/99, devendo imediatamente ser publicado esta decisão, para que produza todos os efeitos legais.

Paranatinga/MT, 09 de maio de 2023.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal