LEI nº 941/2023

Dispõe sobre a alteração do artigo 2.º da Lei 613 de 26 de setembro de 2016, que instituiu a verba indenizatória na Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, pelo Exercício Parlamentar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - O “caput” do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 782/2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2.º O valor da verba indenizatória será de R$3.613,40 (três mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos), mensal aos vereadores, com reajustes na mesma data e índice aplicado aos subsídios”.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3.º - Os demais dispositivos da Lei 613/2016, com as alterações realizadas pela Lei n.º 877/2021, permanecerão sem alterações.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal De Santo Antônio Do Leste – Mt, 15 De Maio De 2023.

Ver. LUCIANO NASCIMENTO SILVA

Presidente

Ver. ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Vice-Presidente

Ver. CHRISTHIANO VIEIRA BORGES

1º Secretário

Ver. LEONARDO SOUZA WA ROVEDENE

2º Secretário

Ver. EUDIS JOSE DA SILVA

Co-Autor

Ver. ALBERTO LUCAS NOGUEIRA

Co-Autor

Ver. ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA

Co-Autor

Ver. ELIEZER SILVA DE MORAIS

Co-Autor

Ver. LUCILA TAFAREL

Co-Autor