RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica na área de infraestrutura educacional com foco em obras padrão FNDE, sendo os serviços: Redação de justificativas técnicas para superar/justificar as restrições e inconformidades apontadas pelo monitoramento de obra do FNDE; Elaboração de projetos as-built (nos casos em que se faz necessário) para superação dos apontamentos técnicos das obras; Elaboração dos projetos complementares quando necessários, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Paranatinga-MT.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, alterada pelo DECRETO Nº 9.412/2018 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

15/05/2023

FORNECEDOR: MOSER CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 37.532.822/0001-23

Valor Total do Fornecedor: 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

Dispensa de Licitação nº 12/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Educação e Cultura a Senhora Rosângela Alves dos Santos e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 15 de maio de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.