I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº61/2022

INEXIGIBILIDADE N°02/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº61/2022–CELEBRADO EM 11 DE MAIO DE 2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E ANTONIO FERREIRA DE MOURA-MEI. As partes de comum acordo resolvem alterar o contrato primitivo, conforme as condições abaixo especificadas:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.2 Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Cláusula terceira do referido Contrato, que passará a ser até 11 de maio de 2024.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO

2.1 O valor do presente Aditivo mensal é de R$ 4.141,00 (quatro mil, cento e quarenta e um reais).

Nº DO CONTRATO	QUANTIDADE	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
Nº61/2022	12 meses	R$ 4.141,00	R$ 49.692,00

2.2O Valor total do presente aditivo é de R$ 49.692,00(quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais).

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

02.04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

08.243.9280.2136.0000-EXEC. PROG. FORT. VINC. CRIANÇA E APOIO A FAMÍLIA-SFVC-PAIF

3.1.90.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS

4.CLÁUSULA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO

4.1 A publicação resumida deste instrumento será efetivada pelo município, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial da AMM/MT.

5. CLÁUSULA QUINTA DEMAIS INFORMAÇÕES

5.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 10 de maio de 2023.