“Dispõe sobre revogação da Portaria n.º 109/2023, que concedeu a reversão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA, e dá outras providências.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 38 da Lei Complementar n.º 04/2001,

R E S O L V E :

Art. 1 º REVOGAR a Portaria n.º 109/2023 de 08/05/2023, com efeitos retroativos em 03/05/2023, que concedeu a reversão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA.

Art. 2° A presente revogação acontece nos termos do Art. 38 da Lei Complementar n.º 04/2001, qual menciona:

Art. 38. - Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado tiver completado 60(sessenta) anos de idade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria n° 109/2023 Com efeitos em 03/05/2023

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Novo Mundo – MT, 15 de maio de 2023.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal