PORTARIA Nº 1626 DE 10 DE MAIO DE 2023

DECISÃO FINAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar, nos seguintes termos:

Diante de todos os fatos carreados, nos Processos Administrativos de 01-06/2021, julgo procedentes as denúncias apontadas e ACOLHO em seu inteiro teor o pronunciamento constante do RELATÓRIO FINAL exarado pela Comissão de Inquérito Administrativo, adotando como razões de decidir as motivações ali explicitadas.

Assim, DECIDO pela cominação aos servidores das penas previstas na legislação aplicável a casos que tais, qual seja, ADVERTÊNCIA, e DEVOLUÇÃO DE VALORES, pelos servidores que receberam indevidamente, nos termos do da Legislação de regência.

Dessa forma, analisando todo bojo processual, verifica-se que os Servidores Laura Juliana Lorenz Pereira e Jonathan Teodoro Costa, embora não tenham recebido os valores indiretamente, agram com ausência do dever de cuidado, devendo-lhes ser aplicada a penalidade de advertência, sendo que para os demais investigados (Aparecida Santana de Faria, Ricardo Pereira Rodrigues, Cleiry Lilian Silva, Wilter Antônio do Amaral) além da pena de Advertência, impõe-se a restituição dos valores.

Determino ao Departamento de Recursos Humanos, que proceda as anotações de praxe, bem como, a notificação dos Servidores para procederem a devolução dos valores, nos termos do Art. 62 § 2º da Lei complementar 023/2007.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 10 de Maio de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal