LEI N.º 2.085/2023.

Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal n⁰ 1.540, de 15 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º (…)

I – Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – Para o Presidente da Câmara, pelo exercício da atividade parlamentar e de representação legal da Câmara Municipal, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 2º (…)

a) (…)

b) Caberá também a verba indenizatória para pagamento de combustível e manutenção de veículo próprio quando usado na atividade parlamentar e para crédito em operadora de telefonia móvel cedido pela Câmara Municipal de Juína.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 15 de maio de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autores: Fabiano Aurelio Ribeiro, Zulmar Curzel, Teixeirinha da Agricultura e Jurandir Alves Nascimento (Mesa Diretora)