LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2023

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA SECRETARIA DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E PASSEIO PÚBLICO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.542/2022 (LDO 2023), A LEI 1.568/2022 (LOA 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2023 o seguinte projeto/atividade:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAÚDE

1136 – AQUISICAO DE VEICULOS/MOTOCICLETAS PARA VIGILANCIA SANITARIA

2023
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 63.624,40

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1137 – CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E PASSEIO PUBLICO

2023
META FÍSICA	META FINANCEIRA
MT²	R$ 510.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.542/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os seguintes Projetos na Lei 1.568/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023.

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAÚDE

1136 – AQUISICAO DE VEICULOS/MOTOCICLETAS PARA VIGILANCIA SANITARIA

Fonte: 1.2.659 – Demais Recursos Vinculados a Saúde

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 63.624,40

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1137 – CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E PASSEIO PUBLICO

Fonte: 1.2.500 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................... R$ 510.000,00

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL