LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2020, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 1.388/2020, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações

SEÇÃO I

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SUBSEÇÃO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 36 – O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Municipal de Assistência Social - PMAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o Conselho de Assistência Social possuir estrutura suficiente para zelar pela manutenção e ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política.

§1º A participação da sociedade civil no Conselho é garantida na LOAS, que estabelece a composição paritária entre sociedade civil e governo.

§2º Os conselhos deverão ter composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a equidade entre as partes, e observadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades).

Art. 37 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Poder Executivo, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, com a possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.

Parágrafo único - Os Conselhos de Assistência Social estão dispostos no art. 16 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Art. 38 – Nos termos da LOAS o CMAS deve acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único - Em observância ao princípio da moralidade o/a Secretário/a Municipal de Assistência Social não exercerá a função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga/MT.

Art. 39 – O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal;

b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

§1º Cada titular terá um/uma suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;

§3º Somente será admitida a representação no CMAS de entidades em regular funcionamento no âmbito municipal;

§4º Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Poder Executivo Municipal.

§5º No caso de impossibilidade de indicação de representantes dos órgãos municipais citados nas alíneas b e c do inciso I do caput, pode ocorrer a indicação de representante de outra Secretaria Municipal.

§6º Os Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.

§7º Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo o gestor público justificar a razão ao Pleno do Conselho Municipal.

§8º O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito/a, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro/a, devendo o/a suplente assumir.

Art. 40 – Os/as representantes da Sociedade Civil serão escolhidos/as em foro próprio, convocado especificamente para este fim, sob fiscalização do Ministério Público e suporte operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§1º A Plenária de Eleição da Sociedade Civil deve ser realizada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente, tendo como candidatos(as) e/ou eleitores(as):

I. organizações e/ou de usuários da assistência social;

II. entidades e organizações de assistência social;

III. organizações e/ou trabalhadores do setor.

§2º A Plenária de Eleição da Sociedade Civil poderá ocorrer no mesmo dia da Conferência Municipal de Assistência Social, desde que esteja previsto horário específico para sua realização.

§3º Na ausência de representantes do segmento de entidades a vaga deverá ser preenchida com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem.

§4º Em caso de vacância do(a) conselheiro(a) da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o(a) conselheiro(a) sequencialmente mais votado na Plenária de Eleição, dentro do mesmo segmento de representação.

§5º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

Art. 41 – A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição do Conselho de Assistência Social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.

Art. 42 – O ente federativo deverá garantir que seja realizada a publicação da nomeação dos(as) conselheiros(as) governamentais e da sociedade civil, por meio de ato do Poder Executivo, antes da posse e em prazo adequado e suficiente para não ocorrer descontinuidade no funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

Art. 43 – O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito/a dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§1º Deve ser assegurada ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§2º Assegurar, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§3º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 44 – O CMAS contará com uma Secretaria Executiva (SE), que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme define a NOB SUAS/2012, no §2º do art.123.

§1º A Secretaria Executiva fica diretamente subordinada à presidência e ao colegiado do CMAS, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

§2º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS, devendo assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações.

§3º A equipe da Secretaria Executiva deve ser composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes.

§4º A Secretaria Executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo municipal.

§5º Os membros do CMAS definirão o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação, transferência ou exoneração, pela gestão municipal, deverá estar de comum acordo com deliberação do colegiado.

§6º A estrutura da Secretaria Executiva deverá ser disciplinada em ato do Poder Executivo, com corpo técnico e administrativo composto de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a finalidade de auxiliar o cumprimento das funções designadas pelo conselho, conforme o §3º do artigo 17 da LOAS e o artigo 15 da Resolução CNAS n° 237/2006.

§7º A Secretaria Executiva subsidiará o Pleno do CMAS com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

Art. 45 - Os conselhos têm autonomia para convocar suas reuniões, devendo tal previsão constar do regimento interno, estabelecendo calendário anual.

§1º As reuniões do CMAS devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

§2º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala conforme estabelecido no regimento interno do CMAS.

Art. 46 - O Pleno do CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

§1º O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

§2º O Regimento Interno deverá estabelecer que as deliberações do Pleno do CMAS sejam aprovadas por maioria simples (metade mais um) dos(as) conselheiros(as) titulares ou no exercício da titularidade presentes.

§3º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da Política de Assistência Social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 47 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização das suas respectivas leis de criação e promover a atualização de seu regimento interno, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional e demais normas vigentes.

Parágrafo único. A atualização do regimento interno do CMAS deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, qual seja:

I - Competências do conselho;

II - Atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

III - Criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

IV - Processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente;

V - Processo de eleição dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

VI - Definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

VII - Direitos e deveres dos(as) conselheiros(as);

VIII - Trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros(as) e perda de mandatos;

IX - Periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

X - Casos de substituição por impedimento ou vacância do(a) conselheiro(a) titular; e

XI - Procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

Art. 48 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) têm suas competências definidas por esta lei, garantindo-lhe condições para o exercício do controle social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e nos arts. 113 a 127 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, assim compete ao CMAS de Araputanga:

I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de Assistência Social, bem como aprovar as normas para seu funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012;

III - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

IV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

V - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

VI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

VII – Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado quadrienalmente pelo órgão gestor da assistência social;

VIII - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às sua ações, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

IX - Aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;

X - Zelar pela implementação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, no âmbito municipal;

XI - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda;

XIII - Propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda;

XIV - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XV - Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social e informar ao órgão gestor municipal para providências devidas;

XVI - Informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que esta adote as medidas cabíveis;

XVII - Propor e acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

XVIII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIX - Solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial pública e privada;

XX - Normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para o andamento das pautas do conselho;

XXI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XXII - Apreciar e deliberar sobre as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referente ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XXIII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXIV - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVI - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle de sua implementação, garantir a participação das diversas organizações de usuários no Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 49 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

Art. 50 - A Secretaria Municipal de Assistência Social deve planejar e executar ações de formação e capacitação continuada para os membros do CMAS, visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve prever recursos financeiros no orçamento, observando-se a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social – CAPACITASUAS e suas alterações.

Art. 51 - A elaboração do Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e os arts. 18 a 22 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 é de responsabilidade Secretaria Municipal de Assistência Social, e deve ser apresentado ao CMAS para deliberação a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.

Parágrafo único. Na elaboração do PPA e execução orçamentária a administração municipal deve prover, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012:

I - A infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos(as) conselheiros(as), titulares e suplentes, e seus acompanhantes quando necessário, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

II - Fornecer apoio técnico e financeiro ao CMAS, às Conferências Municipais de Assistência Social e à participação social dos usuários no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 52 - A função de membro do CMAS reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às reuniões do Pleno, reuniões de comissões, participação em diligências ou atividades de representação do conselho.

§1º Para garantir a presença do(a) conselheiro(a) governamental e da sociedade civil às reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento de comprovação de comparecimento a fim de que o(a) conselheiro (a) representante não tenha qualquer tipo de prejuízo.

§2º Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

§3º Poderá ser emitida certificação no final dos mandatos para os(as) conselheiros (as) que cumprirem suas funções reconhecidas pelo colegiado, assinado pela presidência do conselho, conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 53 - Os(as) conselheiros(as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL