LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2021, A QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 1.492/2021, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 03 (três) membros serão representantes do Governo e 03 (três) membros serão representantes da sociedade civil organizada.

Art. 5º - A representação do Poder Público será indiciada pelos Gestores das Pastas e composta da seguinte forma:

I – Um integrante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Um integrante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Municipal de Administração;

III – Um integrante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

Art. 6º – A representação da sociedade civil organizada será composta por 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes, indicados por Associação, Instituições religiosas e Entidades que, preferencialmente, atuem em defesa das Políticas Públicas para as mulheres.

Art. 7º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em Assembleia especificamente convocada para este fim.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL