“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA, matrícula 1220, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e MARIA CONCEIÇÃO DE FREITAS, matrícula 266, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de prestação de serviços médicos especializados na realização de perícias médicas, para avaliação e/ou reavaliação dos servidores municipais efetivos em gozo de licença médica ou para a possibilidade de readaptação funcional, conforme regime jurídico único dos servidores públicos do município de Conquista d’Oeste – Lei Complementar n.º 01/2001, conforme o processo administrativo n.º 618/2023 e Contrato Administrativo n.º 041/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista d’Oeste, 16 de maio de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal