CONTRATO N° 74 DO PROCESSO 34/2016.
22 de Fevereiro de 2016
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA e o DR. JULIANO CRUZ DA SILVA.
O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu prefeito municipal em exercício Sr. RAIMUNDO MANSKE, Brasileiro, casado, portador do CPF nº 310383289-34 e RG nº. 358.729 SSP/SC, a seguir denominada CONTRATANTE, e o Senhor, JULIANO CRUZ DA SILVA OAB/MT 20861/A, OAB/PR 65.152, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 053.092.789-66 e RG nº. 9.250.328-3 SESP/PR, a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O Presente Contrato tem por objetivo a Contratação Fornecimento de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme processo licitatório n°034/2016, inexigibilidade n°002/2016.CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL
2.0. Pela execução o objeto ora contratado, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO o valor Global de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais), pagosem mensais no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sendo pagas todo dia 30 de cada mês.
2.1. Do valor citado no item 2.0, deduz-se o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), relativos ao ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
2.2. Do valor citado no item 2.0, deduz-se o valor de R$ 1.275,64 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativos ao IRRF.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Pagamento será efetuado todo dia 30 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO
Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Juruena, alocados na seguinte dotação orçamentária:
2.004 – Manutenção das Atividades Executivas
28 –3.3.90.35.00.00.00.00- Serviços de Consultoria CLÁUSULA QUINTA – Será realizado, caso necessário,o pagamento de até 3 (três) diárias mensais no valor de R$ 322,40 a diária, (não cumulativas para o mês seguinte), em caso de representação do Município fora da municipalidade alocados na seguinte dotação orçamentária:
2.004 – Manutenção das Atividades Executivas
25 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias - Civil
CLÁUSULA SEXTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE
O preço estabelecido no presente Contrato não será reajustado.
CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZOS
O prazo de vigência do contrato terá inicio no dia 18/02/2016 com término em 31/12/2016.
CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado e,
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a) prestar a execução dos serviços no que tange revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal.
b) atender aos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, ou unilateralmente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
O não cumprimento de qualquer Cláusula por ambas as partes, implicará numa multa equivalente a 0,2% (zero vírgula dois) do valor do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 18 de Fevereiro de 2015.
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TESTEMUNHAS:
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