PROCESSO ADMINISTRATIVO 034/2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2016

Ratifico, de acordo com o que determina o artigo artigo 25, II, da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de n° 034/2016 a Contratação do Dr. Juliano Cruz da Silva, OAB/PR 65.152, OAB/MT 20861/A, no valor Mensal de R$ 7.800,00, para Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnicos-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, após, ser firmado o contrato com a referida empresa.

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RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL