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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°1020/2023

DATA: 16 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N°936/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IPCA de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 que é de 5,784840%(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice.)

.

Art.2º. Fica autorizado a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar o enquadramento de Nível e Classe aos servidores do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal 690/2014.

Art.3º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar atualizar o artigo 33, parágrafo I, inciso I, dos progressos horizontais da Lei Municipal com os índices das tabelas abaixo.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 936/2022.

Art. 5º. A referida Lei tem efeito retroativo a fevereiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE MAIO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO II

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMONAÇÃO

QUANTIDADE

SALARIO EM R$

Assessor Técnico

DAS 3

1

2.067,87

Assessor Legislativo

DAS 2

1

3.101,80

Tesoureiro

DAS 2

1

3.101,80

Chefe de Gabinete

DAS 1

1

4.760,32

Diretor de Gabinete

DAS 1

1

4.760,32

ANEXO – IV

TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.623,50

1.867,03

2.091,07

2.300,18

2.530,19

2.783,21

2

3,00%

1.672,21

1.923,04

2.153,80

2.369,18

2.606,10

2.866,71

3

3,00%

1.722,37

1.980,73

2.218,42

2.440,26

2.684,28

2.952,71

4

3,00%

1.774,04

2.040,15

2.284,97

2.513,46

2.764,81

3.041,29

5

3,00%

1.827,26

2.101,35

2.353,52

2.588,87

2.847,76

3.132,53

6

3,00%

1.882,08

2.164,40

2.424,12

2.666,53

2.933,19

3.226,51

7

3,00%

1.938,55

2.229,33

2.496,85

2.746,53

3.021,18

3.323,30

8

3,00%

1.996,70

2.296,21

2.571,75

2.828,93

3.111,82

3.423,00

9

3,00%

2.056,60

2.365,09

2.648,90

2.913,79

3.205,17

3.525,69

10

3,00%

2.118,30

2.436,05

2.728,37

3.001,21

3.301,33

3.631,46

11

3,00%

2.181,85

2.509,13

2.810,22

3.091,24

3.400,37

3.740,41

12

3,00%

2.247,31

2.584,40

2.894,53

3.183,98

3.502,38

3.852,62

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Area Especifica

D

Curso de Capacitação em Area Especifica

E

Curso de Capacitação em Area Especifica

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 2

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.623,50

1.867,03

2.091,07

2.300,18

2.530,19

2.783,21

2

3,00%

1.672,21

1.923,04

2.153,80

2.369,18

2.606,10

2.866,71

3

3,00%

1.722,37

1.980,73

2.218,42

2.440,26

2.684,28

2.952,71

4

3,00%

1.774,04

2.040,15

2.284,97

2.513,46

2.764,81

3.041,29

5

3,00%

1.827,26

2.101,35

2.353,52

2.588,87

2.847,76

3.132,53

6

3,00%

1.882,08

2.164,40

2.424,12

2.666,53

2.933,19

3.226,51

7

3,00%

1.938,55

2.229,33

2.496,85

2.746,53

3.021,18

3.323,30

8

3,00%

1.996,70

2.296,21

2.571,75

2.828,93

3.111,82

3.423,00

9

3,00%

2.056,60

2.365,09

2.648,90

2.913,79

3.205,17

3.525,69

10

3,00%

2.118,30

2.436,05

2.728,37

3.001,21

3.301,33

3.631,46

11

3,00%

2.181,85

2.509,13

2.810,22

3.091,24

3.400,37

3.740,41

12

3,00%

2.247,31

2.584,40

2.894,53

3.183,98

3.502,38

3.852,62

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Area Especifica

D

Curso de Capacitação em Area Especifica

E

Curso de Capacitação em Area Especifica

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO – IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 3

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

1.842,60

2.395,38

2.754,69

3.167,89

3.484,68

3.658,92

2

3,00%

1.897,88

2.467,24

2.837,33

3.262,93

3.589,22

3.768,69

3

3,00%

1.954,82

2.541,26

2.922,45

3.360,82

3.696,90

3.881,75

4

3,00%

2.013,46

2.617,50

3.010,13

3.461,64

3.807,81

3.998,20

5

3,00%

2.073,87

2.696,03

3.100,43

3.565,49

3.922,04

4.118,14

6

3,00%

2.136,08

2.776,91

3.193,44

3.672,46

4.039,70

4.241,69

7

3,00%

2.200,16

2.860,21

3.289,25

3.782,63

4.160,90

4.368,94

8

3,00%

2.266,17

2.946,02

3.387,92

3.896,11

4.285,72

4.500,01

9

3,00%

2.334,15

3.034,40

3.489,56

4.012,99

4.414,29

4.635,01

10

3,00%

2.404,18

3.125,43

3.594,25

4.133,38

4.546,72

4.774,06

11

3,00%

2.476,30

3.219,20

3.702,07

4.257,39

4.683,12

4.917,28

12

3,00%

2.550,59

3.315,77

3.813,14

4.385,11

4.823,62

5.064,80

A

Ensino Médio Completo

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 4

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.360,68

6.968,88

8.014,21

9.216,35

10.137,98

10.644,88

2

3,00%

5.521,50

7.177,95

8.254,64

9.492,84

10.442,12

10.964,23

3

3,00%

5.687,14

7.393,29

8.502,28

9.777,62

10.755,38

11.293,15

4

3,00%

5.857,76

7.615,09

8.757,35

10.070,95

11.078,05

11.631,95

5

3,00%

6.033,49

7.843,54

9.020,07

10.373,08

11.410,39

11.980,91

6

3,00%

6.214,50

8.078,84

9.290,67

10.684,27

11.752,70

12.340,33

7

3,00%

6.400,93

8.321,21

9.569,39

11.004,80

12.105,28

12.710,54

8

3,00%

6.592,96

8.570,85

9.856,47

11.334,94

12.468,44

13.091,86

9

3,00%

6.790,75

8.827,97

10.152,17

11.674,99

12.842,49

13.484,62

10

3,00%

6.994,47

9.092,81

10.456,73

12.025,24

13.227,77

13.889,15

11

3,00%

7.204,30

9.365,59

10.770,43

12.386,00

13.624,60

14.305,83

12

3,00%

7.420,43

9.646,56

11.093,55

12.757,58

14.033,34

14.735,00

A

Ensino Médio/Tecnólogo com CRC

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 5

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.360,68

6.968,88

8.014,21

9.216,35

10.137,98

10.644,88

2

3,00%

5.521,50

7.177,95

8.254,64

9.492,84

10.442,12

10.964,23

3

3,00%

5.687,14

7.393,29

8.502,28

9.777,62

10.755,38

11.293,15

4

3,00%

5.857,76

7.615,09

8.757,35

10.070,95

11.078,05

11.631,95

5

3,00%

6.033,49

7.843,54

9.020,07

10.373,08

11.410,39

11.980,91

6

3,00%

6.214,50

8.078,84

9.290,67

10.684,27

11.752,70

12.340,33

7

3,00%

6.400,93

8.321,21

9.569,39

11.004,80

12.105,28

12.710,54

8

3,00%

6.592,96

8.570,85

9.856,47

11.334,94

12.468,44

13.091,86

9

3,00%

6.790,75

8.827,97

10.152,17

11.674,99

12.842,49

13.484,62

10

3,00%

6.994,47

9.092,81

10.456,73

12.025,24

13.227,77

13.889,15

11

3,00%

7.204,30

9.365,59

10.770,43

12.386,00

13.624,60

14.305,83

12

3,00%

7.420,43

9.646,56

11.093,55

12.757,58

14.033,34

14.735,00

A

Ensino Superior

B

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Area Especifica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Area Especifica