PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº. 01/2023

–CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, através daSecretaria Municipal Assistência Social, no uso de suas atribuições legais torna públicoparaoconhecimentodosinteressadosarealizaçãodoPROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO para contratação temporária de Visitador do Programa Criança Feliz(PCF), por excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal de 1988, da Lei Federal de nº 8.745/1993 e do Decreto de nº 8.869, de 5 deoutubrode2016–SNAS,decretoinstituioProgramaCriançaFeliz,decaráterintersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças naprimeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância coma Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OEditaldoProcessodeSeleçãoPúblicaSimplificadaseencontradisponívelparaconsultanoendereçoeletrônicodaPrefeituraMunicipalChapadadosGuimarães – MT: https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/, bem como nosmurais da sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal Assistência Social; OProcessodeSeleçãoPúblicaSimplificadasejaregidoporesteeditaleexecutado pela Secretaria Municipal Assistência Social; O Processo de Seleção Pública Simplificada disponibilizará de 5 (cinco) vagaspara o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz (PCF) sendo 1 (uma) vagapara início imediato e 4 (quatro) vagas para cadastro de reserva, para prestaremserviços, por excepcional interesse público; O Processo Seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data dahomologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, acritério da Administração Municipal; O Processo Seletivo terá caráter eliminatório e classificatório e realizar-se-á pormeio do Currículo Vitae, Entrevista e Redação; A carga horária de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo emhorárioaserdefinidopelaSecretariaMunicipalAssistênciaSocial,comaremuneração mensal de: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) para cargo de visitador;

AsvagasserãopreenchidasdeacordocomolimiteestabelecidonesteEdital.Oscandidatos aprovados excedentes a uma vagas formarão cadastro reserva.

2. DAS VAGAS

FUNÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIASEMANAL	REMUNERAÇÃO
VisitadordoProgramaCriançaFeliz(PCF)	1 vagas + 4 Cadastro de Reserva	40 horas	R$ 1.320,00

2.1 PERFIL DOS PROFISSIONAIS

Cadacategoriaprofissionaldeverespeitarosprincípioséticosqueorientamaintervenção profissional e aliar a essa perspectiva os princípios éticos que norteiam ofazer profissional no âmbito da Política de Assistência Social, quais sejam:

Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidadequegarantemaoportunidadedeconvívioparaofortalecimentodelaçosfamiliares e sociais; Promoção dos usuários ao acesso à informação, garantindo conhecer o nome e acredencial de quem os atende; Proteçãoàprivacidadedosusuários,observandoosigiloprofissional,preservando sua privacidade e opção, resgatando sua história de vida; Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para a construção deprojetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade; Reconhecimento dos direitos dos usuários a ter acesso a benefícios sociais erenda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social; Incentivo para os usuários para que estes exerçam seus direitos de participaremdosfóruns,conselhos,movimentossociaisecooperativaspopularesdeprodução; GarantiadoacessodapopulaçãoaPolíticadeAssistênciaSocialsemdiscriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual,classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentesprogramas, projetos, serviços e benefícios; Devolução das informações obtidas nos estudos e pesquisas aos usuários nosentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento dos seus interesses; Contribuição para a criação de mecanismos que venham a desburocratizar arelação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados. 2.2 FUNÇÕESEATRIBUIÇÕESDOVISITADORDOPROGRAMACRIANÇAFELIZ Planejar e realizar visitação às famílias, com apoio, orientação eacompanhamento do supervisor; Observarosprotocolosdevisitaçãoefazerosdevidosregistrosdasinformaçõesacerca das atividades desenvolvidas; Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; Registrar as visitas; Identificar e discutir com o supervisor as demandas e situações que demandemencaminhamentos para a rede social, visando sua efetivação (como educação,cultura, saúde, justiça ou assistência social); Orientar e acompanhar as famílias assistidas; Integrar reuniões referentes a estudo de caso; Participar de capacitações referente à Primeira Infância; Conhecer a rede deproteção à Primeira Infância; Criar recursos viáveis para desenvolver atividades de integração individual ecoletiva. 3. DAS INSCRIÇÕES As inscrições para o Processo Seletivo serão realizadas nos dias17/05/2023 as 22/05/2023do 8h às 11h e das 13 as 18h, na sede do CRAS – Centro de Referência deAssistênciaSocial,localizadanaRuadasMirantinho, numero 1208, Bairro Mirantinho Nãoserãohomologadasasinscriçõesrealizadasforadosdiasehoráriosestabelecidos no edital; O candidato deverá se inscrever para concorrer somente a uma vaga; No ato da inscrição, o candidato deverá prestar todas as informações solicitadas,responsabilizando-se pela sua veracidade no formulário de inscrição; Ocandidatodeveráapresentarnoatodainscriçãocópiadosseguintesdocumentos:Currículo(Modelo–Anexo3);CópiasdoRG(CarteiradeIdentidade),CadastrodePessoaFísica(CPF),PIS/PASEP/NIT,TítulodeEleitor e quitação eleitoral, Comprovante de escolaridade e Comprovante de residência, Titulos de Cursos, Certidão de nascimento ou casamento, Certidão negativa criminal da justiça Federal; Para a comprovação do exercício de atividades profissionais em InstituiçõesPúblicas o candidato deverá apresentar: Portaria de Nomeação Expedida peloGestorPúblico,oucontratodeprestaçãodeserviço,ouainda,declaraçãofornecida pelo Setor de Recursos Humanos ou setor de atribuição afim do Órgãode Lotação; ParaoexercíciodeatividadesemEmpresaPrivadaocandidatodeveráapresentar: Carteira de Trabalho (CTPS), contendo a página de identificação dotrabalhador, cargo, início e término do contrato e registro do empregador. SerãoaceitasapenasexperiênciasprofissionaisemáreasafetasàPolíticadeAssistência Social; O candidato deverá apresentar no ato da inscrição declaração expedida peloórgão jurisdicional competente de prestação de serviço público relevante naqualidade de mesário eleitoral ou de participação como jurado em conselho desentença do Tribunal do Júri, tendo em vista a possibilidade de servir comocritério de desempate; Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e preenchertodososrequisitosexigidos,pois,umavezefetivadaainscriçãonãoserápermitida, em hipótese alguma, a sua alteração; No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado documento deidentidade do procurador, o instrumento de mandato de procuração, com a firmado outorgante devidamente reconhecida em cartório e a fotocópia autenticada dodocumento de identidade do candidato; Nãoserãoaceitasinscriçõesquedeixaremdeatenderrigorosamenteasexigências contidas neste Edital; Aorganizaçãonãoseresponsabilizapelorecebimento,foradosprazosestabelecidos neste Edital, de quaisquer documentos; É vedada a inscrição condicional, a extemporânea e por viapostal/fax/correio/internet. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO

OscandidatosaprovadoseclassificadosnesteProcessoSeletivoSimplificadoserãocontratados, desde que comprovem que atendem às seguintes exigências básicas:

a. Ter nacionalidade brasileira; b. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; c. Residir no Município; d. Estar em dia com as obrigações militares, no caso do sexo masculino; e. Estar em gozo dos direitos políticos; f. Ter certificado de Conclusão do Ensino Médio/ ou ensino superior, concernente afunção para o qual se inscreveu, de acordo com a escolaridades exigida no Anexo 01deste Edital, reconhecido pelo MEC; g. Não receber proventos de aposentadoria oriundos de empregos, cargos ou função,inclusivecomissionado,exercidosperanteaUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípios, bem como, suas autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua oart. 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional20,de15/12/1998,ressalvadaasacumulaçõespermitidaspeloincisoXVIdomencionadoartigo,osempregoseletivoseestácomidadequelhegarantaaposentadoria; h. Não possuir outro cargo/função dentro da Administração Direta ou Indireta; i. A contratação dar-se-á a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social e deacordo com a necessidade obedecendo, rigorosamente, à ordem de classificação; j. A falta de qualquer comprovação dos requisitos para a contratação, até a data daassinaturadocontratoouapráticadefalsidadeideológicaemprovadocumental,acarretará no cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação no respectivoProcessoSeletivoSimplificadoeanulaçãodetodososatoscomrespeitoaelepraticadospelaSecretariaMunicipaldeAssistênciaSocialaindaquejátenhasidopublicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções legaiscabíveis. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

OProcessodeSeleçãoserárealizadoem03(Três)etapasdistintasparaocargo:análisede currículo, entrevista e Redação todas de caráter eliminatório e classificatório;

PrimeiraEtapa:ANÁLISEDECURRÍCULOS.Decaráterclassificatório/eliminatório:

O candidato deverá anexar no ato da inscrição seu Currículo de acordo com modeloindicado no Anexo 03, sob eliminação: Trajetória profissional e perspectivas futuras;

a. Razões pelas quais deseja fazer parte da equipe que trabalha com Programa “CriançaFeliz”;

Segunda Etapa: ENTREVISTA E REDAÇÃO. De caráter classificatório/eliminatório:

a. A entrevista será destinada a avaliar as habilidades e requisitos exigidos para asfunçõescitadas neste Edital; b. O processo de entrevistas ocorrerá nos dias24de maio de 2023 a 25 de maio de 2023, na sede do CRAS[M1] c. Apósaentrevistaocandidatoteráaté20minutosparaelaborarumtextodeConhecimento Específico do Programa Criança, que: deverá conter, no máximo 01folha, e ser feito com letra legível; d. O Assunto do texto a ser abordado deverá ser assuntos trabalhados e vinculados aoPrograma Criança Feliz, fica a critério do candidato delimitar o tema a ser escrito. 6. CONHECIMENTOS BÁSICOS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Plano Nacional pela Primeira Infância (CONANDA) Programa Saúde da Mulher, da Criança e da Família; Programa Primeira Infância Melhor (PIM); O trabalho dos visitadores; Trabalhando com as famílias; Desenvolvimento integral e acompanhamento da criança, desde a gestação; Enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual; Hábitos de higiene; Educação social e contexto da intervenção; Concepções pedagógicas básicas; Atenção à criança em situação de vulnerabilidade; LeiFederaldenº8.745/1993edoDecretodenº8.869,de5deoutubrode2016

– SNAS, decreto institui o Programa Criança Feliz

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Os candidatos serão ordenados por função de acordo com os valores decrescentes danotafinal,quecorrespondeaototaldepontosdaetapadoProcessoSeletivoSimplificado, até o limite das vagas estabelecidas neste Edital;

8. DOS RECURSOS 8.1 O prazo para interposição de recurso está discriminado no calendário do ProcessoSeletivodoEdital,contadosdodiadapublicaçãodosresultadosdaEtapadocertame,devendo ser encaminhado pelo candidato interessado a sede da Secretaria de AssistênciaSocial, junto a Comissão do Processo Seletivo Simplificado; 8.2 Os recursos deverão ser claros, consistentes e objetivos; 8.3 O recurso intempestivo será preliminarmente indeferido; 8.4 Todos os recursos serão analisados e divulgados pela Comissão Organizadora doProcesso Seletivo Simplificado no site oficial da Prefeitura Municipal de Chapada dosGuimarães; 8.5 Não serão aceitos recursos via postal, fax, correio eletrônico ou, ainda fora do prazo; 8.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos; 8.7 Recurso que cujo teor desrespeite a Banca será indeferido de plano. 9.HOMOLOGAÇÃO

9.1 O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, depois de decididos todos osrecursos interpostos, será homologado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS epublicado no pátio da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e no site Oficialdos Municípios e nas redes sociais do Município, obedecendo à ordem rigorosa declassificação, não se admitindo recurso deste resultado.

10. CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO

DATA	ATIVIDADE
17/05/2023 a 22/05/2023	INSCRIÇÕES
23/05/2023	HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
24/05/2023 a 25/05/2022	ENTREVISTA-2ªETAPA–LOCAL:CRAS
26/05/2023	DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
29/05/2023	PRAZO PARA RECURSO
30/05/2023	RESULTADO FINAL
31/05/2023 a 02/06/2023	ENTREGA DE DOCUMENTOS PARACONTRATAÇÃO

11. DA CONTRATAÇÃO: DOCUMENTOS, VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

11.1 O cargo objeto deste Processo Seletivo Simplificado é regido pelo Regime JurídicoEstatutário, emcarátertemporário,destinadosaoatendimentodasvagasacimaespecificadas;

11.2 A contratação, em caráter temporário, de que trata este Edital, obedecerá à ordemdeclassificaçãodoscandidatosaprovadose, dar-se-ámedianteassinaturade contratoadministrativodeprestação deServiçospelo FundodoProgramaCriançaFelizMunicipal de Assistência Social e o profissional contratado;

11.3 Ocandidatoclassificadonas vagasconvocadoque,porqualquermotivo, nãoassinarocontratodentrodoprazoestipuladonoinstrumentoconvocatório, seráeliminado do processo, prosseguindo-se a contratação do candidato seguinte, obedecidaa ordem rigorosa de classificação;

11.4 Noatodecontrataçãoocandidatodeveráapresentarascópiasde:certidãodenascimentooucasamento, CadastrodePessoaFísica(CPF),títuloeleitoral,comprovantedequitaçãoeleitoral, certidãodereservistaparaosexomasculino, comprovantedeendereço,comprovantedeescolaridade, carteiradetrabalho/PIS/PASEPenúmerodacontabancária CaixaEconômica,certidãonegativacertidõescíveis e criminal de primeirae segunda instância, certidão negativa criminal da Justiça Federal declaração de nãoacumulo de cargo público, declaração de bens, cópia da CTPS, certidão negativa detributos municipais, dados para contato (e-mail; celular, telefone fixo);

11.5 Anãoapresentação,noprazoestabelecido, dequalquerumdosdocumentoscomprobatórios, exigido neste Edital, tornará sem efeito a contratação do candidato;

11.6 O candidato aprovado deverá manter atualizado o seu endereço junto ao setor deRecursos Humanos da Prefeitura Municipal.

11.7 O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias para assinar o contrato, contados daconvocação, prorrogável por até 02 (dois) dias a requerimento do interessado. Caso nãoocorra,ocandidatoperderáautomaticamenteodireitoacontratação,facultandoàSecretaria Municipal de Assistência Social o direito de convocar o próximo candidatopor onde de classificação;

11.8 O candidato que não aceitar assumir o cargo, quando chamado, será eliminado doProcesso;

11.9 A vigência do contrato de prestação de serviços será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período enquanto durar o Programa e for conveniente para a administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação, podendo serencerrado em decorrência do fim do Programa.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e atácita aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como se achamestabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuaisaditamentos e instruções específicas para a realização do processo, acerca das quais nãopoderá alegar desconhecimento; 12.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos osatos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado na Internet,atravésdoendereçoeletrônicohttps://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/edosedit... Assistência Social; 12.3 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa dedireitoàcontratação,ficandoaconcretizaçãodesseatocondicionadaaoexclusivointeresse e conveniência da Administração Pública, da rigorosa ordem de classificação edo prazo de validade deste processo. 12.4 O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado porigual período, a critério da Administração Pública Municipal; 12.5 A Secretaria Municipal de Assistência Social reserva-se ao direito de proceder àscontratações, em número que atenda ao interesse às necessidades do serviço, conformeestabelecidas neste Edital; 12.6 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas àhabilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação doresultado final e homologação em Órgão de divulgação oficial; 12.7 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, ou tornar sem feito a contrataçãodocandidato,desdequeverificadasfalsidadesouinexatidõesdedeclaraçõesouirregularidades nas inscrições ou nos documentos; 12.8 Ainaptidãodasafirmativasouirregularidadenadocumentaçãoaindaqueverificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, anulando-setodos os atos decorrentes da inscrição; 12.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meiode outro Edital; 12.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do ProcessoSeletivo Simplificado. 13.ANEXOSANEXO 01

DAS VAGAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

Função	Vagas	Carga HoráriaSemanal	Remuneração
VisitadordoProgramaCriançaFeliz(PCF)	1 vagas + 4 vagascadastro de reserva	40horas	R$ 1.320,00

ANEXO 02

MODELOESPECÍFIODOCURRICULOPARAOPROCESSOSELETIVOSIMPLICADOPARAODESEMPENHODEFUNÇÕESNOPROGRAMACRIANÇA FELIZ

I. Com foto atualizada II. Dados pessoais; III. Formação; IV. Titulações e cursos; V. ExperiênciaProfissionalcompatível comaáreadeatuaçãodo ProcessoSeletivoSimplificado; VI. Carta de Intenção. ANEXO 03

FORMULARIO DE INSCRIÇÃO

OBS: Preencha corretamente as informações abaixo e a opção de cargo, pois efetivada ainscrição, não haverá sob hipótese alguma, alteração. Escreva com letra legível.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO DE Nº__ INSCRIÇÃO DE Nº 01/2023

NOME DO (A) CANDIDATO (a):

SEXO:

DOCUMENTOS: RG: CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO:

CARGO:

É PORTADOR DE ALGUMA DEFICIÊNCIA:SIM ( ) NÃO () EM CASO AFIRMATIVO QUAL O TIPO DE DEFICÎENCIA?

DATA:

Assinatura

ANEXO 04

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DOPROCESSOSELETIVO SIMPLIFICADO DE Nº 001

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

MARQUECOMUMXSOMENTEUMTIPODERECURSOCONFORMEDESEJADO: ( ) CONTRA O RESULTADO DA HOMOLAÇÃO DOS INSCRITOS;( ) CONTRA O RESULTADO FINAL

OBS:PREENCHACOMLETRADEFORMATODOSOSCAMPOSDO FORMULÁRIO, ENTREGANDO-OS EM 02 (DUAS) VIAS

ASSINATURA DO CANDIDATO:ASSINATURA DO RECEBEDOR: Prefeitura de Chapada dos Guimarães de de 2023

ANEXO 05

NOME DOS COMPONENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fernanda Cristina Ferreira da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social)

Mayara Mascarroz Belfort Mattos (ass. Social – Equipe técnica)

[M1]Ta ok a data?