SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de implemento à Escola Agrícola Terra Nova – Escola Agrícola e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem móvel de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT à Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, inscrita no CNPJ pelo nº 13.408.343/0001-31, com sede a Avenida Principal, s/n, 10ª Agrovila, CEP 78.505-000, em Terra Nova do Norte.

Parágrafo Único – A concessão de uso dos bens descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento em 02 (dois) a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município, dos seguintes bens:

a) 01 (uma) plataforma HID traseira, com 500kg, área de base mínima de 1,50MT quadrado (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 288220;

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. Os bens móveis ora cedidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que Associação se propõe;

II. Os bens não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. Os bens deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso;

IV. A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do bem pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação fluirá plenamente o uso do bem e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre o bem ora cedido.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ___/2023

Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, para a cedência dos bens móveis descritos abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades rurais da Associação.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vettorato, 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A ESCOLA ESTADUAL TERRA NOVA – ESCOLA AGRÍCOLA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, localizada na Estrada do Peru, s/n, Comunidade 10ª Agrovila, Zona Rural, em Terra Nova do Norte/MT, representada por seu Diretor Sr. JEANCARLOS MARTINS, brasileiro, portador do RG nº 16571100 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 007.189.181-18, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência dos bens abaixo descritos, para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Escola.

Parágrafo único – Os bens móveis a serem cedidos são:

a) 01 (uma) plataforma HID traseira, com 500kg, área de base mínima de 1,50MT quadrado (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 288220;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em __ de _______de _______.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JEANCARLOS MARTINS

Diretor da Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:_____________________________________________________________________