CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE

A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, buscando dar maior transparência nos atos administrativos da gestão, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, os artigo 4º, inciso III, alínea a, artigo 5º, artigo 41 inciso I e artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos 179, 308, 310 e 310, da Constituição do Estado de Mato Grosso, vêm, mui respeitosamente convidar o egrégio Corpo de Vereadores do município de Paranatinga-MT, bem como a representantes da Sociedade Civil e Governamental, das diferentes esferas, assim como toda a municipalidade para participarem da Audiência Pública, que acontecerá no dia 18 e 19 de maio de 2023, às 17h, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, onde serão tratados os principais temas ligados Atualização do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.290/2015).

Na oportunidade serão discutidos temas como:

· Perímetro urbano, áreas de expansão e zonas de urbanização específica. (Lei Federal nº 6.766/1977);

· Revisão das regras gerais de parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1977);

· Revisão do Uso e Ocupação do Solo (Lei Federal nº 6.766/1977);

· Revisão dos limites das áreas de preservação permanente marginais em área urbana (Lei Federal nº 14.285/2021);

· Definição das excepcionalidades das regras de parcelamento, de edificação e de uso e ocupação para fins de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017);

Destacamos que a participação da sociedade civil organizada e municipalidade como um todo é fundamental para a gestão democrática da cidade, a qual todos somos parte integrante da rede de direitos previstos constituição.

No processo de concepção de cidade que queremos o Plano Diretor é o principal instrumento capaz de redefinir os rumos urbanísticos de nossa sociedade norteando ainda todas as ações que possam intervir nos rumos de nosso município.

Paço municipal, Paranatinga - MT, 16 de maio de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal