LEI Nº. 628/2023

De 16 de maio de 2023.

“Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação para atender Emenda Parlamentar Municipal Impositiva, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), para atender reforma da Instalação Elétrica cozinha da Escola São João na Comunidade Cristalino do Norte, com a seguinte Funcional Programática:

05. Secretaria de Educação e Cultura

001. Gabinete do Secretário

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0030. Emenda Parlamentar Impositiva

1.115. Emenda Ver. Marli Modesto Soares Winck

3.3.90-39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 28.600,00

Meta Física: Reforma da Instalação Elétrica da cozinha da Escola São João

Meta Financeira: R$ 28.600,00

Fonte de Recursos: 1.500.1001 – Recursos de Imp. e Transf. - Vinculados à Educação.

Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação, no valor de até R$ R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), da seguinte funcional programática: 05.001.12.361.0030.1.115.4.4.90-52-00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 16 de maio de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal