“Dispõe sobre a criação da Comissão para implantação dos Laudos de Insalubridade e de Periculosidade”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.MANOEL LOUREIRO NETO,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

Considerando os Laudos de Insalubridade e de Periculosidade, elaborados pela empresa ENGPREV (CNPJ: 14.580.673/0001-72),

Considerando que vários servidores recebem irregularmente os adicionais, enquanto outros que teriam direito não recebem,

Considerando que vários servidores encontram-se desviados da sua função originária e, para análise e implantação dos respectivos adicionais de insalubridade ou periculosidade é necessário identificar se a função efetivamente desenvolvida é de risco e não se apegar ao cargo ocupado,

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a Comissão para Implantação dos Laudos de Insalubridade e de Periculosidade.

Parágrafo Único - Ficam nomeados os seguintes servidores para integrar a Comissão:

I.- CAMILE DA SILVA GENRO – 055-1, representante do Departamento de Recursos Humanos;

II.- ALEXANDRE SOUZA DA SILVA – MAT. 6231-1, Técnico em Segurança do Trabalho;

III.- RAMON DE OLIVEIRA MARTINS – 3283-1, representante da Procuradoria Jurídica;

IV.- LUCAS ADOLFO DA ROSA – MAT. 1381-1, representante do SISPUMD;

V.- ADRIANE MÁRCIA SCHMITT – 6530-1, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Artigo 2º - Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

Artigo 3º - Este portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 16 de maio de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal