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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 643/2020 páginas: 01/03 emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso - MTPREV em 11/09/2020 em nome da Sra.Miriam Maria Lunkes anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.605 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos e 04 (quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/03/1993 a 31/12/1994

Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV

01 ano, 10 meses e 06 dias

01/01/1995 a 08/01/1995

Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV

00 ano, 00 mês e 08 dias

01/06/1995 a 24/07/1996

Governo do Estado - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -MTPREV

01 ano, 01 mês e 25 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 23/2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 16 de maio de 2023

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV