DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2023

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

CONSIDERANDO o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.° 1.172, de 01 de maio de 2023;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chapada dos Guimarães será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Chapada dos Guimarães – PREVI-SERV.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel, em Chapada dos Guimarães/MT, 11 de Maio de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães